Equipamento cada vez mais utilizado em campanhas políticas exige atenção ao tamanho, à quantidade, à disposição e, principalmente, ao efeito visual produzido pela propaganda

A comunicação política está em constante transformação. Novos formatos, materiais e recursos visuais surgem a cada ciclo eleitoral com a promessa de aumentar a visibilidade dos candidatos e aproximar a campanha do eleitor. Entre esses formatos está o wind banner, estrutura publicitária vertical bastante utilizada em eventos, ações promocionais, estabelecimentos comerciais e, mais recentemente, em campanhas políticas. Sua praticidade, facilidade de transporte e forte capacidade de chamar a atenção fazem com que o equipamento pareça uma solução simples para ampliar a presença visual de uma candidatura. No entanto, quando o assunto é propaganda eleitoral, a simplicidade do equipamento não significa simplicidade jurídica. A utilização do wind banner precisa ser analisada dentro das regras estabelecidas pela legislação eleitoral e, principalmente, à luz da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral.

A primeira questão que precisa ser esclarecida é que a legislação eleitoral não estabelece uma proibição específica ao equipamento denominado comercialmente de wind banner. Não existe, na Lei das Eleições ou na regulamentação do Tribunal Superior Eleitoral, um dispositivo dizendo simplesmente que “wind banner é proibido”. Da mesma forma, também não existe uma autorização genérica permitindo sua utilização em qualquer circunstância. O enquadramento jurídico depende da forma como o equipamento é utilizado, do local em que é instalado, de suas características físicas e do efeito visual que produz. Essa distinção é fundamental porque a Justiça Eleitoral não está necessariamente vinculada ao nome comercial atribuído a determinado material. Um equipamento chamado de wind banner pode ser analisado como um engenho publicitário caso, pelas suas características e pela forma como é utilizado, produza resultado semelhante ao de uma propaganda expressamente proibida.

A proibição de outdoor é o ponto central da discussão

O principal dispositivo a ser considerado está no artigo 39, § 8º, da Lei nº 9.504/1997, a chamada Lei das Eleições. A norma estabelece a vedação à propaganda eleitoral por meio de outdoors, inclusive eletrônicos, e prevê multa de R$ 5 mil a R$ 15 mil para a infração, além da retirada da propaganda. A regulamentação do Tribunal Superior Eleitoral desenvolve essa regra e traz um elemento particularmente importante para a análise dos wind banners: não apenas o outdoor tradicional está sujeito à proibição. Também podem ser alcançados pela regra os engenhos, equipamentos publicitários ou conjuntos de peças de propaganda que, mesmo não sendo tecnicamente classificados como outdoors, se assemelhem ou causem efeito visual de outdoor.

Esse conceito de efeito visual é justamente o que torna a análise do wind banner mais complexa. A legislação eleitoral não pode ser interpretada apenas a partir da nomenclatura comercial utilizada pelo mercado publicitário. O que importa, em determinadas situações, é o resultado efetivamente produzido pela propaganda. Se uma estrutura tem formato diferente de uma placa tradicional, mas é utilizada de maneira que produza impacto visual equivalente ao de um outdoor, existe possibilidade de enquadramento na vedação prevista pela legislação eleitoral. A própria Resolução TSE nº 23.610/2019 estabelece expressamente que a utilização de engenhos, equipamentos publicitários ou conjuntos de peças de propaganda, justapostas ou não, que se assemelhem ou causem efeito visual de outdoor sujeita a pessoa infratora à multa prevista na legislação.

Esse entendimento é especialmente relevante para o planejamento de campanhas porque impede uma interpretação simplista segundo a qual qualquer equipamento móvel estaria automaticamente autorizado. O fato de o wind banner possuir uma base removível, poder ser transportado ou ser desmontado ao final do evento não elimina, por si só, a possibilidade de questionamento. A mobilidade é um elemento importante quando se trata de determinados formatos de propaganda, mas ela não funciona como uma espécie de salvo-conduto jurídico para qualquer estrutura publicitária. A Justiça Eleitoral pode analisar o conjunto das circunstâncias e verificar se, apesar de sua mobilidade, o equipamento está sendo utilizado de forma a criar uma instalação publicitária incompatível com as regras eleitorais.

O problema não está necessariamente em um wind banner, mas no conjunto

Uma das maiores fontes de risco está na utilização de vários wind banners simultaneamente. Um único equipamento, de dimensões moderadas, utilizado de forma móvel e em uma situação que não prejudique a circulação de pessoas ou veículos, apresenta uma realidade bastante diferente de uma fileira de dezenas de estruturas idênticas instaladas lado a lado em uma avenida, praça ou área de grande circulação. Embora cada peça individualmente possa parecer pequena, a percepção do eleitor pode ser a de uma única grande instalação publicitária. É justamente nessa situação que o conceito de efeito visual de outdoor ganha relevância.

A Resolução TSE nº 23.610/2019 não limita a análise à existência de uma única peça. A norma menciona expressamente conjuntos de peças de propaganda, sejam elas justapostas ou não, quando produzirem efeito visual de outdoor. Isso significa que a campanha não deve analisar exclusivamente a legalidade de cada wind banner isoladamente. É necessário avaliar também a composição formada por todas as peças instaladas no mesmo ambiente. Dez estruturas visualmente idênticas, posicionadas em sequência e apresentando o mesmo candidato podem produzir um resultado completamente diferente daquele obtido por uma única estrutura utilizada de maneira pontual. Em comunicação política, o eleitor percebe o conjunto antes de perceber cada elemento individual. Na análise eleitoral, essa percepção também pode ser relevante.

Esse é um ponto que merece atenção especial dos profissionais responsáveis pelo planejamento de comunicação das campanhas. Uma estratégia pode ser tecnicamente pensada para trabalhar com peças individuais, mas juridicamente o conjunto pode ser interpretado de outra maneira. O fato de cada equipamento possuir uma base própria, uma bandeira própria e uma estrutura independente não significa necessariamente que o impacto visual também será considerado individualizado. Se as peças estão organizadas de maneira a formar uma composição única, a Justiça Eleitoral pode avaliar o resultado visual produzido pelo conjunto. Por isso, quanto maior for a concentração de estruturas, maior deve ser o cuidado com a análise jurídica antes da execução da ação.

Mobilidade não significa autorização irrestrita

Outro ponto frequentemente interpretado de maneira equivocada é a questão da mobilidade. A legislação eleitoral admite a utilização de bandeiras ao longo das vias públicas, desde que sejam móveis e não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos. A regulamentação do TSE estabelece, inclusive, que a mobilidade é caracterizada pela colocação e retirada dos meios de propaganda entre as 6h e as 22h. Essa regra é importante, mas não deve ser utilizada para concluir que qualquer estrutura vertical instalada em uma calçada pode ser automaticamente considerada uma bandeira móvel.

Existe uma diferença entre uma bandeira utilizada como elemento de propaganda e um equipamento publicitário que, apesar de possuir tecido e ser fisicamente removível, apresenta características de um engenho destinado a produzir forte impacto visual. A análise deve considerar o conjunto das características da peça e a forma como ela é utilizada. Dimensões, quantidade, disposição, local, permanência e efeito visual são elementos que podem contribuir para a avaliação da regularidade da propaganda. Portanto, retirar o wind banner ao final do dia é uma medida importante quando a operação estiver submetida à regra de mobilidade, mas não elimina eventual irregularidade decorrente de outras características da instalação.

O local de instalação também precisa ser analisado

A discussão sobre wind banner não termina no formato da peça. O local em que ela será instalada também é determinante. A legislação eleitoral estabelece uma série de restrições à propaganda em bens públicos e em bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público. Também existem limitações relacionadas aos chamados bens de uso comum. O conceito eleitoral de bem de uso comum é mais amplo do que a ideia tradicional de propriedade privada e alcança determinados espaços destinados à utilização coletiva, razão pela qual uma campanha não deve partir da premissa de que uma autorização informal do proprietário resolve todas as questões.

Nas vias públicas, a propaganda também não pode comprometer a circulação de pedestres ou veículos. Esse aspecto é particularmente importante no caso de wind banners porque suas bases podem ocupar parte da área de circulação, especialmente quando várias estruturas são instaladas próximas umas das outras. Uma ação visualmente impactante pode acabar criando obstáculos em uma calçada, reduzindo a área livre para passagem ou interferindo na acessibilidade. Além de representar um problema operacional, essa situação pode gerar questionamentos eleitorais e administrativos. Por isso, o planejamento de uma ação com wind banners precisa considerar não apenas a visibilidade desejada, mas também as condições físicas do espaço em que a campanha pretende atuar.

Não existe um número mágico de wind banners permitidos

Uma dúvida bastante comum entre equipes de campanha é saber quantos wind banners podem ser utilizados sem que exista risco de caracterização de propaganda irregular. A resposta exige cuidado porque a legislação não estabelece um número mágico de wind banners que possa ser utilizado em qualquer situação. Não existe uma regra geral segundo a qual cinco seriam permitidos, dez seriam permitidos e vinte seriam proibidos. A análise não funciona dessa maneira.

A quantidade é apenas um dos elementos que podem ser considerados. O tamanho das estruturas, a distância entre elas, o conteúdo apresentado, a repetição da identidade visual, o local de instalação, o período de permanência e o impacto visual produzido pelo conjunto também podem ser relevantes. Uma quantidade pequena de estruturas muito grandes e próximas pode gerar impacto visual superior ao de uma quantidade maior de estruturas pequenas e distribuídas. Da mesma maneira, uma série de equipamentos posicionados em sequência pode produzir um efeito diferente de equipamentos espalhados em pontos distintos. Por isso, qualquer orientação responsável precisa analisar o projeto concreto, e não apenas estabelecer uma quantidade genérica.

O tamanho também importa, mesmo sem existir uma medida específica

Outro erro comum é procurar na legislação um tamanho máximo específico para o wind banner. A legislação eleitoral não estabelece uma dimensão única e universal para esse tipo de equipamento. Isso, entretanto, não significa que o tamanho seja juridicamente irrelevante. Pelo contrário. A dimensão da estrutura pode ser um dos fatores utilizados para avaliar se determinado equipamento possui impacto visual semelhante ao de um outdoor.

Quanto maior a peça, maior tende a ser sua capacidade de interferir visualmente no ambiente e de se destacar da paisagem urbana. Se esse equipamento for combinado com várias outras estruturas semelhantes, o impacto pode aumentar significativamente. Portanto, embora não exista uma tabela legal dizendo que um wind banner de determinada altura é permitido e outro acima dessa medida é proibido, o tamanho deve fazer parte da análise estratégica e jurídica da ação.

A jurisprudência do TSE reforça a análise pelo efeito visual

A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral é particularmente importante nesse tema porque demonstra que a Justiça Eleitoral não se limita a identificar apenas outdoors tradicionais. O entendimento consolidado considera a possibilidade de enquadramento de outros engenhos e conjuntos de peças quando estes produzem efeito visual equivalente ao de outdoor. Em decisões envolvendo estruturas publicitárias, o Tribunal já destacou que a mobilidade ou transitoriedade do equipamento não é suficiente, por si só, para afastar a caracterização de irregularidade quando o conjunto apresenta impacto visual semelhante ao de um outdoor.

Esse entendimento precisa ser incorporado ao planejamento das campanhas. O profissional de marketing político que trabalha com mídia exterior, comunicação visual ou ativação de rua não deve olhar para o wind banner apenas como um produto gráfico. Ele precisa compreender como a estrutura será percebida no ambiente e qual será o resultado da sua utilização em escala. Uma fotografia aérea, uma filmagem feita por um adversário ou uma imagem publicada nas redes sociais pode mostrar uma situação completamente diferente daquela observada pela equipe durante a montagem. A fiscalização eleitoral também pode partir justamente dessa percepção do conjunto.

Como utilizar wind banner com maior segurança jurídica

O primeiro passo é abandonar a ideia de que o wind banner pode ser tratado como uma brecha na legislação eleitoral. Ele não é. O equipamento pode ser utilizado em determinadas situações, mas sua utilização precisa respeitar as regras aplicáveis à propaganda eleitoral. Quanto mais uma campanha se aproxima de uma configuração que reproduza o impacto visual de um outdoor, maior é o risco jurídico.

Na prática, uma estratégia mais conservadora deve privilegiar estruturas de dimensões razoáveis, utilização efetivamente móvel, distribuição que não comprometa a circulação, respeito aos horários estabelecidos para os meios móveis de propaganda e, principalmente, evitar a criação de grandes conjuntos visualmente uniformes. Também é recomendável que a equipe registre as características da ação, incluindo tamanho das peças, quantidade utilizada, locais, horários de instalação e retirada e eventuais autorizações necessárias. Esse tipo de documentação não transforma uma ação irregular em regular, evidentemente, mas pode ser importante para demonstrar como a propaganda foi planejada e executada.

Outro cuidado importante é fazer a análise jurídica antes da produção das peças. Em campanhas eleitorais, muitas vezes o problema aparece porque o material já foi produzido, a equipe de rua já foi contratada e a operação já está pronta para começar quando alguém percebe uma possível irregularidade. O caminho mais eficiente é o contrário: primeiro se define a estratégia, depois se avalia a legislação, ajusta-se o formato e somente então se produz e executa. Em comunicação eleitoral, prevenir custa muito menos do que retirar material depois de uma representação ou de uma determinação da Justiça Eleitoral.

Wind banner pode ser uma ferramenta de comunicação eleitoral?

Sim, mas sua utilização precisa ser planejada com critério. O fato de não existir uma proibição específica ao nome “wind banner” não significa que qualquer utilização seja permitida. A questão jurídica está relacionada à forma como o equipamento é empregado e ao efeito que ele produz. Uma estrutura móvel utilizada de maneira pontual e respeitando as regras eleitorais apresenta uma situação muito diferente de uma grande concentração de equipamentos, especialmente quando eles são organizados para criar uma espécie de parede visual com a marca de uma candidatura.

Para o profissional de comunicação política, a melhor interpretação é trabalhar com uma lógica de prudência: quanto mais o conjunto se parecer visualmente com um outdoor, maior o risco de enquadramento como outdoor. Não se trata de afirmar que todo wind banner é irregular, mas de reconhecer que a Justiça Eleitoral possui instrumentos para analisar a finalidade e o impacto visual da propaganda, inclusive quando ela utiliza formatos diferentes daqueles tradicionalmente conhecidos.

Conclusão: o problema não é o nome do equipamento, mas o efeito que ele produz

O debate sobre wind banner nas Eleições 2026 mostra uma característica importante da propaganda eleitoral brasileira: novas ferramentas de comunicação não criam automaticamente novas permissões. A tecnologia, o design e os formatos publicitários evoluem muito mais rapidamente do que a legislação, e por isso a interpretação das regras precisa considerar os princípios e os entendimentos consolidados pela Justiça Eleitoral.

O wind banner não deve ser tratado como outdoor simplesmente porque possui uma estrutura vertical, assim como não deve ser considerado automaticamente permitido apenas porque pode ser desmontado e transportado. A análise precisa levar em conta as circunstâncias concretas da utilização. Tamanho, quantidade, localização, disposição, mobilidade, permanência e impacto visual são fatores que precisam ser observados em conjunto.

Para uma campanha profissional, a questão central não deveria ser apenas “podemos usar wind banner?”. A pergunta mais adequada é: “Como utilizar o wind banner sem transformar a ação em uma estrutura que produza efeito visual de outdoor?”. Essa mudança de perspectiva é importante porque coloca a estratégia de comunicação e a segurança jurídica no mesmo projeto.

Em uma eleição cada vez mais visual, a criatividade continuará sendo necessária. Mas criatividade sem leitura jurídica pode transformar uma boa ideia em um problema eleitoral. O melhor planejamento é aquele que consegue chamar a atenção do eleitor sem chamar a atenção da Justiça Eleitoral pelos motivos errados.

No marketing político, o melhor espaço ocupado é aquele que gera impacto na comunicação sem gerar risco desnecessário para a campanha.

Encontrou propaganda eleitoral irregular? Denuncie pelo Pardal

Se você encontrar uma propaganda eleitoral que aparentemente esteja em desacordo com as regras da Justiça Eleitoral, é possível comunicar a ocorrência por meio do Pardal, aplicativo oficial da Justiça Eleitoral desenvolvido para receber denúncias de propaganda eleitoral irregular.

O eleitor pode registrar a ocorrência pelo celular, informar o local, apresentar os detalhes da situação e, quando disponível, anexar fotos ou outros elementos que ajudem a demonstrar a possível irregularidade. A ferramenta permite que a denúncia seja encaminhada à Justiça Eleitoral para análise e providências dentro de suas atribuições.

No caso de wind banners, por exemplo, uma concentração excessiva de estruturas, uma instalação que dificulte a circulação de pedestres ou uma composição que produza efeito visual semelhante ao de outdoor pode ser registrada pelo cidadão para avaliação da Justiça Eleitoral. É importante, entretanto, diferenciar uma denúncia de uma condenação: o aplicativo recebe a informação, mas cabe à Justiça Eleitoral analisar os fatos e determinar se houve ou não irregularidade.

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Encontrou uma propaganda suspeita? Registre, informe e deixe a Justiça Eleitoral analisar. Em uma eleição, fiscalização também faz parte do processo democrático.

Perguntas frequentes sobre wind banner nas Eleições 2026

Wind banner é proibido pela legislação eleitoral?

Não existe uma proibição específica ao equipamento denominado wind banner. Entretanto, sua utilização pode ser considerada irregular quando o equipamento ou o conjunto de equipamentos se assemelhar ou produzir efeito visual de outdoor, além das demais restrições aplicáveis ao local e à forma de instalação.

Posso utilizar vários wind banners em uma campanha?

Não existe um número máximo geral estabelecido pela legislação. Porém, a utilização de várias estruturas próximas, especialmente com a mesma identidade visual e organizadas de maneira a produzir um efeito visual único, pode aumentar o risco de caracterização de propaganda semelhante a outdoor.

Wind banner pode ser colocado em calçada?

A utilização em vias públicas precisa respeitar as regras eleitorais aplicáveis às bandeiras e aos meios móveis de propaganda, inclusive a exigência de não dificultar o trânsito de pessoas e veículos. Também é necessário verificar se o local está sujeito a outras restrições.

Retirar o wind banner às 22h torna a propaganda legal?

A retirada dentro do horário previsto para a mobilidade é um requisito importante, mas não resolve necessariamente outras questões. A forma, o tamanho, a quantidade, a disposição e o impacto visual da propaganda também podem ser analisados.

Existe tamanho máximo permitido para wind banner?

Não há uma medida geral específica estabelecida pela legislação eleitoral para esse equipamento. Entretanto, o tamanho pode ser considerado na análise do impacto visual e da eventual semelhança com outdoor.

Qual é a multa para propaganda eleitoral com efeito de outdoor?

A legislação prevê multa de R$ 5 mil a R$ 15 mil, além da retirada da propaganda irregular.